O Estado é Laico, Mas Não é Ateu

Muito se fala na comunidade pagã, entre discussões e gritos sobre o fato do Estado brasileiro ser laico e todos termos direito de exercermos nossas espiritualidades livremente. Isso é um fato, com fundamento e fulcro no Art. 5º, Incisos VI, VII e VII da Constituição Federal de 1988. Na letra da lei:

“(…)

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

 

I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

 

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

 

III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

 

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; 

 

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

 

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; 

 

VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; 

 

VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

(…)”

Mas afinal, o que significa realmente e de fato ser um “Estado Laico”?

A palavra “laico” advém do termo grego laikós (λᾱϊκός), significando “do povo” ou “leigo”; deriva ainda do adjetivo também grego laos (λᾱός) que significa simplesmente “povo”. Logo dizer que um Estado é laico significa o mesmo que afirmar, que ele é do povo – leigo – e em outras palavras, não submete seu governo e política à interferência de religião, qualquer que ela seja, em assuntos políticos e culturais. Quando se fala em Estado laico, existe a ideia de neutralidade sobre questões religiosas. Deve haver liberdade para os cidadãos manifestarem a sua fé religiosa, qualquer que ela seja, sem haver controle ou imposição de uma religião específica. Logo, de pronto respondendo ao título que encabeça a presente fala, ser laico NÃO SIGNIFICA SER ATEU. Um Estado Laico é aquele que efetivamente protege todas as formas de crenças religiosas, incluindo o próprio direito do ateísmo, porém não pode excluir da Nação e do Povo o seu inerente status religioso ou espiritualista – em suma, se o Estado Laico é do Povo, e o Povo (pelo menos a maioria), não é ateu, não se pode presumir que Estado Laico seja o equivalente a “Estado Ateu”.

Isso, sem dúvidas, cria alguma incoerência quando tratamos de parlamentares filiados à Igrejas e congregações, e que, de acordo com as crenças por elas professadas, passam a atuar no legislativo, trazendo consigo valores que automaticamente não deixam de ser uma influência religiosa sobre a ordem e o andamento das questões políticas. Contudo, em tese, os parlamentares são representantes do povo – eleitos democraticamente pela maioria para representa-los – e se o povo não é ateu, salvem raras exceções, logo a representatividade que esperam também não deverá ser ateia.

E podem se desesperar aqueles ortodoxos que desesperam-se e praguejam sobre os parlamentares evangélicos realizarem culto religioso dentro da câmara – lamento informar, mas É UM DIREITO DELES, pois laicidade não se confunde com ateísmo. Qualquer outra frente parlamentar que tenha um escopo religioso que a una PODE SE UTILIZAR DOS ESPAÇOS PÚBLICOS PARA A REALIZAÇÃO DE SEUS CULTOS E LITURGIAS, e isso, É GARANTIA CONSTITUCIONAL. Uma frente parlamentar pagã, caso existisse, teria o direito a utilizar o mesmo espaço que os evangélicos utilizam na Câmara Federal para realizarem sua adoração, seu culto e liturgias. O fato, é que não existe uma frente parlamentar pagã, hindu ou budista – logo, não há a possibilidade de até o momento, pelo menos, fazermos com que essa expectativa se concretize.

O que não se pode tolerar, muito menos permitir é que Igrejas, Congregações e Templos religiosos interfiram em assuntos de Governo e de Estado – isso é ser um ESTADO LAICO: não há qualquer religião que possa determinar o que o Poder Executivo e o Poder Judiciário devam fazer em virtude de possíveis “descumprimentos de mandamentos de suas fés”. Excelente exemplo de que apesar do Estado não ser ateu, e sim laico, é o fato do reconhecimento de consticionalidade plena sobre o casamento homoafetivo pelo STF e pela resolução de nº 175 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça que OBRIGA TODOS OS CARTÓRIOS de registro civil de pessoas naturais a realizarem o casamento homoafetivo, de forma idêntica ao do heteroafetivo, assim como converterem Uniões Estáveis também homoafetivas em matrimônio, seguindo premissas constitucionais. A ideia do casamento entre pessoas do mesmo sexo para a maioria das religiões cristãs presentes no Brasil é ofensiva e absurda, exatamente por aquilo que sua religião prega e acredita ser verdade, contudo, o exercício do Estado Laico através do Poder Judiciário fez valer a realidade civil contemporânea brasileira, independente da pressão de religiosos ou manifestos ofensivos a la Marco Feliciano e Jair Bolsonaro. Isto é, o Estado NÃO É ATEU – MAS É LAICO. E por mais que seja permitido a parlamentares, lutarem pelos seus objetivos políticos inspirados em crenças religiosas, em um Estado Laico de Direito NÃO HAVERÁ INTERFERÊNCIA RELIGIOSA DIRETA (institucional) sobre os assuntos de governo.

Há uma certa confusão feita entre termos muito parecidos, o primeiro deles, o “laicismo” diz respeito à rejeição da influência de qualquer religião na esfera pública do Estado pois considera que os assuntos religiosos só devem pertencer à esfera privada de cada indivíduo. É um conceito que denota a ausência de envolvimento religioso em assuntos governamentais, bem como ausência de envolvimento do governo nos assuntos religiosos e tem sua origem no secularismo francês. Já o termo “laicidade” diz respeito ao Estado secular – ateu: um Estado secular é um conceito do secularismo onde o poder do Estado é oficialmente imparcial em relação às questões religiosas, não apoiando nem se opondo a nenhuma religião. Um Estado secular trata todos seus cidadãos igualmente, independentemente de sua escolha religiosa, e não deve dar preferência a indivíduos de certa religião, porém não admite de forma alguma que manifestações religiosas misturem-se com a política: é o caso da França, onde todo e qualquer parlamentar eleito, deve abdicar de qualquer função sacerdotal para assumir seu mandato. Já no Brasil, vivemos uma situação de laicismo, que permite certa representatividade “religiosa” de seus parlamentares, porém dentro dos limites do conceito de Estado Laico.

Em maio de 2007, o Papa Bento XVI, em visita ao Brasil, teria firmado um acordo com o então Presidente Lula, com o objetivo dar maiores direitos e privilégios da Igreja Católica no país, consistindo, mais especificamente, sobre tornar obrigatório o ensino religioso em escolas públicas, acesso às reservas nacionais para a atuação de missionários e algumas isenções de impostos. Isso na época gerou um desespero por parte da comunidade pagã, acreditando, de uma maneira totalmente burra e piegas, que a partir daquele momento, toda e qualquer congregação, tradição ou instituição pagã deveria OBRIGATORIAMENTE transformar-se em “Igreja” para continuar tendo seus direitos de exercício de fé constitucionalmente garantidos. Um desespero sem motivos, que inclusive levou algumas pessoas a organizarem suas congregações (ou juntarem várias) e fundarem Igrejas pagãs, com Pessoa Jurídica, para fins de proteção. Bem, por óbvio, qualquer tradição, grupo ou congregação pagã tem todo o direito de fundar a Igreja que quiser – MAS É IMPORTANTE DESMISTIFICAR O FATO DE QUE NÃO HOUVE QUALQUER ALTERAÇÃO QUANTO AOS DIREITOS DE EXERCÍCIO DE PRÁTICA E FÉ com relação a brasileiros não-católicos, tornando a histeria que assolou a comunidade pagã brasileira na época numa piada desnecessária. Crenças e fés, sejam elas registradas como pessoas jurídicas, igrejas e/ou templos, CONTINUAM TENDO OS MESMOS DIREITOS QUE ANTES, SEM EXCEÇÕES.

O suposto acordo bilateral Brasil-Vaticano de 2007, NUNCA ENTROU EM “AÇÃO”. O próprio Presidente Lula na oportunidade deixou claro ao Papa Bento XVI que “o Brasil mantém a posição de ‘ter a religião como instrumento para tratar do espírito e temas sociais’ e tal ‘acordo’ ansiado pela Santa Sé, ‘não interromperia a missão constitucional de ‘preservar e consolidar o Estado laico’ – tanto que temas como aborto e homoafetividade, sequer fizeram parte das discussões entre os dois Chefes de Estado”. Em 2010, o Vaticano desesperou-se quando da possibilidade da eleição de Dilma Roussef como Presidenta do Brasil e sucessora de Lula, e o fato dela demonstrar uma postura muito mais rígida quanto ao laicismo do Estado Brasileiro, procurando-a, inclusive para novos acordos bilaterais, O QUE NÃO ACONTECEU.

Portanto caros leitores, sosseguem. Não há motivo para pânico quando o assunto tratar-se da legitimidade de crenças em nosso país. Entretanto, é impossível afastar a religiosidade do parlamento, enquanto temos um povo extremamente espiritualista e religioso, que elege seus representantes de acordo com os seus valores de fé. O que deve se pensar melhor nesse sentido, é buscar formas e meios de impor políticas mais inerentes às religiões minoritárias aos assuntos de Governo e de Estado, o que é legal, legítimo e aceitável, visto que O ESTADO É LAICO, MAS DEFINITIVAMENTE, NÃO É ATEU.

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2 Discussions on
“O Estado é Laico, Mas Não é Ateu”
  • Excelente o texto. Didático e correto, sem ofensas, sem proselitismos. Neutralidade que se espera de um sacerdote e pesquisador.
    Como sugestão, entrando um pouco mais no terreno da filosofia, estude a possibilidade de escrever sobre a necessidade OU não do da religião adentrar mais no meio político como elemento inspirador de valores e de condutas construtivas (obviamente observando os perigos das teocracias extremistas).
    Fraterno Abraço.

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